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Decreto do Executivo
Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 1441
Data:
21/NOV/2016
Número:
858/16
Assunto:
D? NOVA REDA??O AO ART. 2?, ACRESCENTA OS ?? 1? E 2?, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DO DECRETO N? 816, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Divisão:
Geral
Arquivos:
6f31e979aa6346607ce5beb060aab0a6.pdf - Arquivo principal
