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Data: 07/MAR/2023
Número: 1041/2023
Assunto: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17, DO DECRETO N° 1040, DE 01 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVICOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO
