Página Inicial > Acesso a Informação > Decreto do Executivo > 2566
Data: 15/MAR/2023
Número: 1044/2023
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRANSITÓRIA OU PERMANENTE DE SERVIÇO PUBLICITÁRIO SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
