Decreto do Executivo

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Data: 24/MAR/2023
Número: 1046/2023
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, DO REGIME DE TRANSIÇÃO DO QUE TRATA O ART. 191, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE EST
Divisão: Geral