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Data: 02/MAI/2023
Número: 1048/2023
Assunto: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 24 DE JANEIRO DE 2022, PARA OPERACIONALIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DOS PAGAMENTOS DOS VALORES DO BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
