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Data: 08/ABR/2024
Número: 1072/2024
Assunto: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INDICAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
