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Leis Municipais

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Titulo: PLANO DIRETOR
Descrição: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/JAN/2007
Número: LEI N° 521/07
Divisão: Geral