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Titulo: CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.