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Titulo: AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE POLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS.