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Titulo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS / FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
