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Titulo: ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS

Descrição: ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS RELACIONADOS EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 15/DEZ/2017

Número: LEI Nº 749/17

Divisão: Geral

Arquivos:
3d98d627d0c25bff91a878f52cdb1d07.pdf - Arquivo principal