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Leis Municipais

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Titulo: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/NOV/2019
Número: LEI Nº 803/19
Divisão: Geral