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Titulo: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Data: 07/ABR/2022
Número: LEI Nº 854/22
Divisão: Geral