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Titulo: ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ALTERA O ARTIGO 13 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 01/DEZ/2011

Número: LEI Nº 607/11

Divisão: Geral

Arquivos:
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