Titulo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA EM FAVOR DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA EM FAVOR DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/ABR/2024
Número: LEI Nº 901/24
Divisão: Geral
