Titulo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 11 DE MARÇO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 11 DE MARÇO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/JUN/2024
Número: LEI Nº 911/24
Divisão: Geral
