Publicado o Decreto n. 965, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral dos atos administrativos de readaptação temporária e definitiva, e adota outras providências.
Decreto Nº 965/2021
Publicado o Decreto n. 965, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral dos atos administrativos de readaptação temporária e definitiva, e adota outras providências.
