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DECRETO Nº 1031/2022
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TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
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DECRETO Nº 1039/2023
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023, EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E...
DECRETO Nº 1006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
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