Termo de compromisso de ajuste de conduta que fazem entre si o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Polícia Militar, Prefeitura de Boca da Mata, Conselho de Segurança e Conselho Tutelar, de acordo com a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
