Dispõe sobre o procedimento de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Publica (CIP), em acordo com a resolução da ANEEL n. 414.2010 e dá outras providências.
DECRETO Nº 948/2020
Dispõe sobre o procedimento de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Publica (CIP), em acordo com a resolução da ANEEL n. 414.2010 e dá outras providências.
