A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA, torna público para conhecimento,
exclusivamente, dos interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno
porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiarem do tratamento
diferenciado e favorecido, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações
que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma
PRESENCIAL, do tipo menor preço, mediante o regime de empreitada por preço unitário,
conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à
Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, à Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação
correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
