Lei Municipal Nº 851/2022

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INSTITUE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA OART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 851 DE 31 DE MARÇO DE 2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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