Lei Municipal Nº 853/2022

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AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA – ATRACOMP/BOCA DA MATA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N771, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 853 Doação Atracomp

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