Lei Municipal Nº 858/2022

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 858 CRIA

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