DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE PELO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, COM RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
