Lei Municipal Nº 860/2022

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CRIA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO E INSTITUE O REGULAMENTO PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES ADIPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, COMO FORMA DE FORMENTAR A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 860

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