| 30/03/2020 | 812/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 812/2020 |
| 07/04/2020 | 815/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 218.600,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO "KIT MERENDA", COMO AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - (COVID-19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 815/2020 |
| 13/04/2020 | 816/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS), PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM COMBATE À INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, REVOGA A LEI MUNICIPAL 812/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 816/2020 |
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