Publicado o Decreto Nº. 932 de 23 de abril de 2020 que dispõe sobre a aplicação de penalidades de natureza civil em desfavor daquele que descumprir medidas de prevenção, combate e contenção da pandemia do novo coronavírus.
DECRETO Nº 932/2020
Publicado o Decreto Nº. 932 de 23 de abril de 2020 que dispõe sobre a aplicação de penalidades de natureza civil em desfavor daquele que descumprir medidas de prevenção, combate e contenção da pandemia do novo coronavírus.
