AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE BOCA DA MATA – ATRACOMP/BOCA DA MATA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N771, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
