CRIA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO E INSTITUE O REGULAMENTO PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES ADIPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, COMO FORMA DE FORMENTAR A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
