DISPÕE SOBRE A ADEOUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SOCIAL ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
