DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 872/2023, ESPECIFICAMENTE OUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
DECRETO MUNICIPAL N° 1053
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 872/2023, ESPECIFICAMENTE OUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
